Tribunal Regional Eleitoral - TRE-SP

Descrição: A Justiça Eleitoral é um ramo especializado da Justiça Federal. A competência da Justiça Eleitoral pode ser resumida no seguinte: preparar, realizar e apurar as eleições.

Em sentido técnico essas atribuições são muito mais complexas. Poderíamos citar os seguintes exemplos: alistamento eleitoral; registro e cassação do registro de candidatos; divisão eleitoral do país, se não disciplinada em lei; fixação da data das eleições, se não prevista em lei ou na Constituição; julgamento de impugnações de registros partidários ou de candidaturas, e das argüições de inegibilidade; fiscalização da propaganda eleitoral; julgamento de crimes eleitorais; e expedição de diplomas aos eleitos.

Convém ressaltar que, ao contrário da Constituição de 1969, a de 1988 não indica a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais. Está no art. 121 da Carta de 1988 que esses temas serão regulados em Lei Complementar, lei que, até agosto de 1998, ainda não havia sido editada. Palavras-chave relacionadas:

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